segunda-feira, 14 de maio de 2012

Prefeitura do Rio terá reserva de vagas para negros e índios em concursos públicos







A reserva de vagas a que se refere a presente lei deverá constar nos editais dos concursos, devendo a entidade realizadora fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados. De acordo com a lei, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas nos editais. A nova medida vigorará por dez anos, devendo a Secretaria Municipal da Assistência Social promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos.







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